POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WEBSITE DA MEXTO PORTUGAL, S.A.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

• Empresa: MEXTO PORTUGAL, S.A.
• Sede: Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 27, 1.ºD, 1050-012, Lisboa
• NIPC: 514 643 730
• Telefone: +351 213 461 050
• E-mail: info@mexto.swiss

2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).

Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o utilizador fica informado sobre o tratamento dos pessoais realizados pela MEXTO.

A MEXTO mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes composta apenas pelos dados pessoais fornecidos pelo próprio titular dos dados na altura do registo, sendo estes recolhidos e processados automática e manualmente pela MEXTO, entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais.

 

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

1. Responder a pedidos de contacto e/ou informações enviados através do formulário disponível para o efeito no Website;
2. Comunicações com o cliente e agendamento de serviços presenciais específicos, quando aplicável;
3. Verificar, manter e desenvolver sistemas e atividades de análise estatísticas.

A MEXTO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a MEXTO proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem considerações de segurança, havendo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• quando for necessário para a execução de um contrato no qual o utilizador dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do utilizador;
• para cumprimento de obrigações jurídicas a que a MEXTO esteja adstrita;
• para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela MEXTO ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

A MEXTO apenas conserva e trata os seus dados pessoais durante o período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação da informação apropriados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

 

6. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A MEXTO declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A MEXTO garante a confidencialidade dos dados fornecidos através deste website. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). Poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começa com https em vez de http.

Sempre que aceder a dados pessoais a MEXTO, compromete-se a:

• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade e podendo a violação destes dar origem a ação disciplinar.
• Monitorizar e verificar a conformidade com as normas e procedimentos, pelos colaboradores da MEXTO, periodicamente.

 

7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.

 

8. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com o disposto na LDPD e no RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à MEXTO pelos seguintes meios:

• Via postal para o endereço: Avenida António Augusto Aguiar, n.º 27, 1.ºD, 1050-012 Lisboa

Email para o endereço de correio eletrónico: info@mexto.swiss

 

9. AUTORIDADE DE CONTROLO

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt .

 

10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A MEXTO reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem ao Website.